Quarta-Feira, 10/02/10

É com muito otimismo, muita esperança e muito entusiasmo que lancei ontem na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entidade que tenho a honra de presidir, o Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo.
O direito de propriedade, a segurança jurídica e o Estado de Direito são condições de uma sociedade livre. Por meio do observatório, vamos formar um núcleo de estudos estratégicos para consolidar dados e análises sobre invasões de propriedades rurais em todo o país.
Além das injustiças e da violência contra os produtores, vamos mostrar ao país os prejuízos que temos com as violações à Constituição. Precisamos saber quantos empregos são eliminados e o valor de produção perdido por conta das invasões de terras ou dos litígios agrários.
Acompanharemos o Estado de Direito no campo. Nesse sentido, concluímos um amplo mapeamento da situação jurídica no meio rural em quatro estados – Bahia, Maranhão, Mato Grosso e Pará e vamos ampliar a avaliação gradativamente para as 27 unidades da Federação.
Estamos preocupados com o destino do país. O observatório apresentará ainda o quadro completo dos pedidos de reintegração de posse e o tempo de tramitação desses pedidos, além do índice de cumprimento das decisões judiciais pelos governos estaduais.
Precisamos de instrumentos jurídicos confiáveis. As decisões dos juízes nem sempre põem fim aos problemas dos proprietários que têm as terras invadidas. No estado do Pará, por exemplo, existem mais de 100 ordens de reintegração de posse que não foram cumpridas. E, no primeiro levantamento que fizemos sobre a situação do estado de Mato Grosso, verificamos que ali existem 2 milhões de hectares de terras em litígio.
Estou falando de áreas invadidas em que o dono não consegue a reintegração de posse. Áreas em que a Justiça concedeu a reintegração, mas ela não foi executada pela Polícia Militar. E áreas em que a liminar foi concedida e executada, mas o processo não andou, não houve sentença final. Nosso observatório vai mostrar as perdas que isso significa para o país, em termos de produção de grãos, leite e carne, além dos empregos.
Não podemos esquecer que nada dá a ninguém o direito de desobedecer à lei. Se há irregularidades sobre a titularidade de terras, por exemplo, a decisão sobre o caso tem de ser do Judiciário, não de grupos armados e criminosos que se dizem movimentos sociais. Esses grupos não são o Judiciário e não receberam delegação para executar penalidades que nem sequer existem.
Existe um compromisso claro da maioria dos brasileiros com os direitos daqueles que, no campo, efetivamente trabalham dentro da lei e da Constituição. Essa é a mensagem de todas as pesquisas de opinião pública, onde a quase totalidade da população condena o desrespeito às leis e reitera a defesa dos princípios sobre os quais se assenta a democracia brasileira.
Atos criminosos, praticados por qualquer pessoa, devem ser tratados como são: crimes contra a ordem pública. A invasão de propriedades – que grupos armados que se dizem trabalhadores rurais sem terra insistem em praticar — é crime inequívoco. Crimes contra os proprietários e contra o Brasil porque lançam nosso país no atraso.
O direito de propriedade foi um dos maiores avanços da civilização. Sua criação, na Europa medieval, teve o grande marco na revolução inglesa de 1688, que aboliu o poder do rei para demitir juízes e confiscar bens. O Parlamento deu independência ao Judiciário e aprovou leis definindo direitos de propriedade. Foi aí que surgiu o Estado contemporâneo.
A Revolução Francesa definiu o direito de propriedade como um direito humano por excelência. Os frutos do esforço individual pertencem aos que o empreendem, sem risco de confisco por reis absolutistas ou regimes autoritários. Essa é a regra da civilização.
Ao Estado democrático cumpre o dever de combater a violência para garantir o direito de propriedade. E só nessas condições é que as populações avançam. O comunismo, que insistiu no fim da livre-iniciativa e da propriedade privada, representou um dos maiores desastres da história.
Nosso observatório pretende colaborar para restaurar o direito de propriedade no campo. Os produtores de alimentos querem lei e justiça para trabalhar e produzir. Nosso desejo é seguir fazendo o que sabemos fazer de melhor: alimentos seguros, ou seja, comida barata e de qualidade para diminuir o número de pessoas que passam fome, reduzir a pobreza e construir um país melhor para todos nós, brasileiros.
Kátia Abreu é Senadora (DEM-TO) e Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)